quinta-feira, 9 de janeiro de 2014

RECURSO MULTA - CINTO DE SEGURANÇA


Ref.: Auto de Infração nº XXXXXXXXXX

  

Informamos que recebemos o presente auto de infração, pela suposta Infração – deixar o passageiro de usar o cinto segurança, expedida em XX de XXXXXXX de XXXX, referente ao Veículo XXXXXXXXXXXXX(Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo em anexo), de propriedade de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
 
DA INFRAÇÃO

recorrente foi supostamente autuado por infringir o art. 167, do CTB, ou seja: 
Deixar o Condutor ou Passageiro de Usar Cinto de Segurança.

Não conformando-se o recorrente com o Auto de infração supra, vem, com o devido respeito, solicitar seu cancelamento, com base no dispositivo do CTB abaixo transcrito:


"Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração 
e aplicará a penalidade cabível.

Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:

 

I - Se considerado inconsistente ou irregular".

 

A medida administrativa do art. 167, da Lei Federal n.º 9.503/97, CTB, é clara, 
precisa e concisa quando determina a retenção do veículo até a colocação do 
Cinto de segurança, vejamos:


Art. 167. Deixar o condutor ou passageiro de usar o cinto de segurança, conforme previsto no art. 65:

        Infração - grave;

        Penalidade - multa;

        Medida administrativa - retenção do veículo até colocação do cinto pelo infrator. (Destacamos).


Posto isso, o Agente de Fiscalização foi arbitrário na autuação do recorrente 
(art. 37 da Constituição Federal), não parando o condutor para efetuar a 
referida autuação.

 

Trata-se, evidentemente de um ato administrativo vinculado, que segundo a melhor doutrina, de Hely Lopes Meirelles, "são aqueles para os quais a lei estabelece os requisitos e condições de sua realização. Nessa categoria de atos, as imposições legais absorvem, quase por completo, a liberdade do administrador, uma vez que a sua ação fica adstrita aos pressupostos estabelecidos pela norma legal para a validade da atividade administrativa" (LOPES MEIRELLES, Hely, Direito Administrativo Brasileiro, p. 170).

 Assim, se a norma estabelece que o veiculo deve permanecer RETIDO até que o infrator coloque o cinto de segurança, não pode o agente de trânsito simplesmente ignorar o texto legal, pois o legislador não conferiu a oportunidade de escolha ao agente da administração publica.

Ora, como poderia o agente de trânsito constatar de forma precisa que o condutor ou o passageiro estava sem o cinto de segurança se o veículo não foi parado? Não foi assinado nenhum Auto de Infração e, somente foi tomado conhecimento do fato quando do recebimento da Notificação.


 A Coordenação Geral de Instrumental Jurídico e de Fiscalização do Ministério da 
Justiça, em seu Parecer n.º 011/1999, concluiu pela obrigatoriedade da medida 
administrativa prevista no Art. 167 do CTB. Esse mesmo posicionamento é mantido no parecer 044/2000/CGIF/DENATRAN.


A lei determina a retenção do veículo, isto é, parar o veículo, sendo que se a 
lei determina, cabe ao Agente Fiscalizador simplesmente seguir tal determinação.


A abordagem do condutor, que só se pode realizar com a retenção do veículo, é 
necessária não só para que o agente de trânsito exercite o seu papel de 
conscientizar o motorista sobre a importância da utilização do cinto, como 
também para se confirmar a irregularidade, posto que uma série de fatores 
poderiam levar o agente de trânsito ao equivoco. Como exemplos desses 
fatores cita-se eventual reflexo do vidro, a velocidade do veículo, a posição do 
batente da porta, a posição do banco, o tipo e cor do vestuário, etc. Não há 
como negar que tais condições poderiam levar o agente de trânsito a autuar 
erroneamente o condutor.

Destarte, solicita-se o encaminhamento deste recurso ao órgão julgador, com 
objetivo de serem apreciados os fundamentos invocados, para fins de direito.

No aguardo do deferimento, esperando que o Poder Público cumpra a determinação da Lei, respeitando o Princípio da Legalidade, apresenta-se protestos de elevada estima e distinta consideração.

Diante do exposto, solicitamos a este Respeitável Órgão de Trânsito que proceda o cancelamento da Notificação e Multa, arquivando-as via de conseqüência.
 
Sem mais, colocamo-nos à disposição para esclarecimentos complementares que se fizerem necessários.

terça-feira, 3 de setembro de 2013

MODELO IMPUGNAÇÃO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS


EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA XX VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXX, ESTADO DO XXXXXXX.
 

 

Autos nº XXXXXXXXXXX

 
                                              XXXXXXXXXXXXXXXX, qualificada nos autos em epígrafe, de “XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX”, intentada por XXXXXXXXXXXXXXXXXX, igualmente qualificada, por seu procurador judicial infra-assinado, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, em cumprimento a intimação de fls., expor e requerer o que segue:
 

                                   Em que pese a importância do trabalho a ser desempenhado pelo Expert, a Requerente entende que a proposta de honorários formulada apresenta-se muito elevada. Por tais razões impugna-se a proposta, na forma como segue.
 

Note-se, Excelência, que os honorários periciais devem, como os honorários advocatícios e dos diversos profissionais liberais, se ater a vários elementos, como o grau de zelo e o bom senso do profissional, a dificuldade da elaboração do trabalho, etc., não podendo, à evidência, ser um valor excessivo.
 

                                           Por certo que não há uma fórmula para se determinar o montante dos honorários, haja vista que cada caso tem a sua particularidade, no entanto, o critério da razoabilidade não pode ser desconsiderado.

No caso dos autos inexiste complexidade com relação aos quesitos apresentados, além da pequena quantidade e o volume de informações a serem trabalhadas, que é relativamente pequeno.

 
Por tais razões o valor da proposta de honorários periciais de R$ xxxxx,xx (xxxxxxxxxxxxxxxx) se demonstra indubitavelmente excessiva.

                                          O que se assegura ao perito é o direito de receber o valor justo, que não lhe traga prejuízo e nem importe ônus excessivo às partes, calculado de acordo com as dificuldades técnicas intrínsecas à perícia a ser realizada e não com base em critérios tais como: a capacidade econômica das partes ou o benefício econômico pretendido com a demanda.

                                         A possibilidade econômica das partes, inclusive, não pode ser requisito para a estimativa de honorários, pois as partes devem ser tratadas com igualdade, e o valor dos honorários deve levar em conta o trabalho a ser realizado para a elaboração da perícia, independentemente de valor da causa e/ou poder econômico das partes.

                                               Sendo assim, apresenta a requerida a sua contraproposta ao pedido de honorários formulado, no importe de R$ xxxxxx (xxxxxxxxxxxxx), consentânea as peculiaridades do caso, a qual requer seja homologada por Vossa Excelência.

                                               Termos em que,

                                               P. Deferimento.

                                               LOCAL/DATA
                                               ADVOGADO/OAB

quarta-feira, 21 de agosto de 2013

MODELO DE PROCURAÇÃO

P R O C U R A Ç Ã O

 
 

XXXXXXXXX, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob n.º XXXXXXXX, inscrito no RG sob o nº XXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXXX, nº XXX, Jardim XXXX, CEP: XXXXX, na cidade de XXXX – XX, nomeia e constitui seu procurador o advogado XXXXXXXXXXXX XXX XXXXX, OAB/XX XXX, brasileiro, com escritório profissional à Av. XXXXXX, XXXX, térreo, CEP XXXX, na cidade de XXXXX, Estado do XXXXX, a quem concede amplos e ilimitados poderes, com cláusula  "ad judicia"  para o foro em geral, e especialmente para, propor ação em face de XXXXXXXXXXXXXXXXXX.; receber e dar quitação; transigir; confere poderes para interpor todos os recursos em direito permitidos; agravar ou apelar de qualquer despacho ou sentença; fazer e assinar requerimentos, inclusive os de substabelecer, com ou sem reserva, o presente mandato.

 
 

LOCAL/DATA



 

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

terça-feira, 20 de agosto de 2013

MODELO DE SUBSTABELECIMENTO


SUBSTABELECIMENTO


 
 

Pelo presente instrumento, substabeleço, com reserva, ao Dr. xxxxx, brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB/XX XXXX, com escritório na Rua XXXXXXXXX, XXXXXXXXX, XX, XXXXXX,XX, os poderes contidos na procuração que me foi outorgada por XXXXXXXXX, nos autos XXXXXXX, em trâmite perante a X Vara Cível de xxxxx – xx.

  

LOCAL/DATA.

                                

 

ADVOGADO


 OAB

quinta-feira, 1 de agosto de 2013

MODELO INICIAL ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO


EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO

ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXX, ESTADO DO XXXXXXXX



 

                                                      

 

XXXXXXXXXXXX, (QUALIFICAÇÃO), por seu procurador judicial infra-assinado, advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, vem com respeito e urbanidade à ilustre presença de Vossa Excelência, propor a presente
                                 

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAIS

 

em face de XXXXXXXXXXXX, (QUALIFICAÇÃO), pelos motivos que passa a expor:


DOS FATOS


 

 O Requerente comprou da Requerida uma passagem aérea de xxxxxxxxxx para xxxxxxxxxxx, cujo voo estava marcado para o dia xxxxxxxxxxx as xxxxxxxxx, conforme documentos em anexo.
 

O Requerente chegou ao aeroporto no horário previsto, enfrentou todas as filas, realizarou o check-in, e aguardou o embarque.
 

Passado várias horas do horário do voo, o Requerente foi informado pelo preposto da Requerida, que o voo havia sido CANCELADO e que os Requerentes deveriam aguardar uma solução.


O descaso da requerida para com o requerente e os outros passageiros foi tão grande, que sequer foi informado o motivo do cancelamento. O que se viu no balcão da companhia foi exatamente o contrario do que se espera de uma companhia aérea. UMA TOTAL FALTA DE RESPEITO.

 
O Requerente, além de ter sido afrontado em sua moral com o cancelamento injustificado do voo, também foi afrontado em sua moral quando não lhe foi prestada qualquer assistência, seja com relação a falta de informação, ou comunicação, ficando totalmente desamparados por ato falho, de culpa exclusiva, da Requerida.
 

                                           DO DIREITO

                                               Trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
 

O CDC define consumidor e fornecedor:

 
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final."
 

"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
 

Portanto, é evidente o dever da requerida em indenizar os requerentes, independentemente de culpa.

 

DO DANO MORAL


 
O Requerente cumpriu corretamente com suas obrigações, realizou os pagamentos da passagem aérea, compareceu ao aeroporto com 2 horas de antecedência, agiu com boa-fé em todas suas condutas.
 

O que aconteceu é absolutamente inexplicável, cancelamento de voo sem qualquer explicação, além das condutas inaceitáveis, especialmente vindas das gigantes empresas aéreas, ora requerida.


A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
 

“Art. 5º (omissis):

V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”


 
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
 

“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”


 

“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”

 

Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:

 
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:

(. . .)

VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”

 
A questão suscitada apresenta entendimento pacificado no repertório jurisprudencial da Turma Recursal Única do Paraná, inclusive tendo editado o seguinte enunciado:
 

Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.

 
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita da Requerida, que se caracteriza somente pelo fato acima narrado.
 

A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos ilícitos perante os reclamantes ou a outros consumidores.

 

DOS PEDIDOS

 

Ante todo o exposto, é a presente ação com o fito de que Vossa Excelência digne-se em julgar procedente a pretensão jurídica do Requerente para o fim de:

a)- Condenar o requerido ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causado ao requerente, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela;

 
Para tanto, requer, digne Vossa Excelência:

 
b)- ordenar a citação do Requerida, via postal, no endereço inicialmente indicado, para que, querendo, compareça à audiência a ser designada e apresente oportunamente defesa, sob pena de confissão e revelia;


c)- deferir a produção de provas por todos os meios admitidos em lei, principalmente, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do preposto da requerida, juntada de documentos, dentre outras que se fizerem necessárias ao deslinde da causa.

 
Dá-se à presente causa, o valor de R$ xxxxxxxxxxxxxx (xxxxxxxxxxxxxxxx), para todos os efeitos de direito e alçada.

                        

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

 

LOCAL/DATA

 

 

ADVOGADO

OAB

quarta-feira, 3 de julho de 2013

MODELO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO


EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXXX, ESTADO DO XXXXXXXX.

 


 


Autos n.º XXXXXXXXXXXXXXX


 

 

                                               XXXXXXXXXXXXXX, qualificada nos autos em epígrafe, de XXXXXXXXXXX, intentada por XXXXXXXXXXXXXX, igualmente qualificada, através de seu procurador judicial infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, intimada da r. sentença, com fulcro no artigo 535 e seguintes do Código de Processo Civil, opor os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, consubstanciados nas razões a seguir aduzidas:

 

                                               Como é cediço em Direito, para alcançar o fim a que se destina, é necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma clara e completa, sem obscuridade, omissão ou contradição.

 

No caso dos autos, entende a embargante, permissa venia, que deixou a decisão proferida de se manifestar, expressamente, sobre pontos importantes levantados na contestação (fundamentos de direito), a respeito dos quais, evidentemente, deveria ter-se pronunciado.

 

A embargante sustentou em sua defesa que XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX.

 

Ou seja, conforme amplamente demonstrado na contestação, a xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.

 

A r. sentença não dedicou uma palavra sequer à esta questão amplamente invocada na contestação apresentada aos autos. Quedando-se omissa a este respeito e merecendo reforma.

 

Desta forma, resta clara a omissão da r. sentença embargada.

 

Portanto, a omissão justificadora da interposição dos Embargos de Declaração caracteriza-se pela falta de manifestação a respeito de fundamentos de fato e de direito ventilados contestação, sobre os quais o juiz deveria se manifestar, configurando tal situação, na hipótese de uma sentença de mérito, verdadeira negativa na entrega da prestação jurisdicional, na medida em que retira da parte o direito de ver seus argumentos examinados pelo Estado.

 

Logo, restando absolutamente evidenciado que, se tivesse se atentado para as peculiaridades do caso, certamente, teria a r. decisão embargada chegado a veredicto diverso.

 

Assim, a interposição dos presentes Embargos de Declaração justifica-se pela TOTAL OMISSÃO da r. sentença quanto aos fundamentos constantes nos autos, configurando, tal situação, motivo de nova entrega da prestação jurisdicional, na medida em que retira da embargante o direito de ver seus argumentos examinados pelo Estado.

 

ISTO POSTO, requer a embargante sejam os presentes embargos recebidos em seus efeitos suspensivos e modificativos/infringente, bem como, desde logo, seja corrigida/reformada a r. sentença, para o fim de sanar a omissão apontada e, por consequência, julgar improcedente todos os pedidos da parte autora.



Termos em que,

P. Deferimento

 

LOCAL/DATA

 

ADVOGADO

OAB

quarta-feira, 15 de maio de 2013

MODELO INSTAURAÇÃO / ABERTURA DE INQUÉRITO POLICIAL


ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO CHEFE DA SUBDIVISÃO POLICIAL DE XXXXXXX, ESTADO XXXXX.

 


 

 

                                   XXXXXXXXXXXXXXXXX, (QUALIFICAÇÃO), vem, respeitosamente, com fulcro no art. 5º, II, do CPP, requerer a

 

 

INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL


 

                                                  contra XXXXXXXX, (QUALIFICAÇÃO), para a apuração dos fatos que passa a expor:

 

 

                                   FATOS, O MAIS COMPLETO POSSIVEL.

 

                                              A motivação do Requerente para apresentação do presente requerimento é a de que, em sendo este o entendimento, que sejam apuradas as informações narradas, visando esclarecer se o Requerido praticou ou não conduta ilícita, devendo que sejam tomadas as medidas cabíveis, ante ao suposto crime.

 

                                   ISTO POSTO, requer-se a instauração do inquérito policial para apuração e elucidação dos fatos acima narrados, enquadrando o Requerido na conduta típica penal culpável. Para tanto se faz necessário a oitiva das testemunhas abaixo arroladas, sem prejuízo da realização de outras provas que se fizerem necessárias.

 
 

                                                           Termos em que,

                                                           Pede Deferimento.

 

                                                           LOCAL/DATA.


                                    _________________________________________

                                               XXXXXXXXXXXXXXXXX

 
 
Rol de Testemunhas:

 

Nome:

Endereço:

 

Nome:

Endereço: