terça-feira, 17 de julho de 2012

MODELO DE PETIÇÃO INICIAL DE DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA


EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ______, ESTADO DO _________.






REQUERENTE (Qualificação Completa), vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado infra-assinado, propor a presente

 AÇÃO DE EXCLUSÃO DE NEGATIVAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

em face de REQUERIDO (QUALIFICAÇÃO COMPLETA), pelos motivos passa a expor:


DOS FATOS




O Autor firmou operação de crédito com o Réu por intermédio do Contrato nº _______. Entretanto, jamais lhe foi fornecida a cópia do referido instrumento.



No mês de junho de 2011, pactuou acordo com o Banco Requerido para pagamento do débito que estava em aberto em seu nome, sendo que, pela negociação entabulada, a dívida deveria ser paga em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas.



Desde então, o acordo vem sendo fielmente honrado pelo Requerente, através do pagamento das parcelas em suas respectivas datas de vencimento, conforme se depreende dos comprovantes em anexo.



Entretanto, apesar do adimplemento de suas obrigações, o Banco Requerido incluiu o nome do requerente no cadastro dos maus pagadores.



Irresignado diante dos constrangimentos a que está sendo submetido, o requerente entrou em contato com o Requerido inúmeras vezes para tentar solucionar tal situação.



Indispensável destacar que, uma vez mantido o seu nome no cadastro de inadimplentes, o requerente, apesar de estar em dia com o pagamento das parcelas do acordo, passa a ser considerado mau pagador ou devedor relapso, com imensa repercussão na sua imagem pessoal e no crédito.



Reflexo exato disto são as inúmeras frustrações que o Autor vem acumulando ao tentar efetuar a obtenção de crédito junto a instituições financeiras, vendo-se impedido de efetuar compras a prazo.



Todo esse transtorno se deve à conduta abusiva do requerido que, em detrimento do que fora pactuado quando da negociação do acordo para pagamento da dívida, insiste em tolher-lhe o crédito e denegrir o seu nome e sua honra com a ilegal negativação mantida junto ao cadastro de maus pagadores.



DO DANO MORAL


Diante de todo o exposto, mostra-se patente à configuração dos danos morais sofridos pelo Requerente.


A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:


“Art. 5º (omissis):

V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”


Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:

“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”

“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”


Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:


“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:

(. . .)

VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”

A questão suscitada apresenta entendimento pacificado no repertório jurisprudencial da Turma Recursal Única do Paraná, inclusive tendo editado os seguintes enunciados:

Enunciado N.º 1.1- Dívida paga – inscrição/manutenção – dano moral: A inscrição e/ou manutenção de dívida paga em órgãos de restrição ao crédito configura dano moral.

Enunciado N.º 12.15- Dano moral - inscrição e/ou manutenção indevida: É presumida a existência de dano moral, nos casos de inscrição e/ou manutenção em órgão de restrição ao crédito, quando indevida. (Res. nº 0002/2010, publicado em 29/12/200, DJ nº 539)

O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita e arbitraria da Requerida, que se caracteriza somente pelo fato acima narrado.

As hipóteses de indenização por dano moral, consistem na reparação da dor, do infortúnio, do dissabor, em suma, da falta de respeito à dignidade humana, a conseqüência – dano – deflui de forma natural do mundo fático da ordem natural das coisas.


DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA


Frente ao poder do fornecedor é a hipossuficiência do consumidor, assegurou o legislador pátrio a facilitação deste na defesa dos seus direitos.

A inversão do ônus da prova como um direito básico do consumidor, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário, é um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica.

Portanto, com arrimo na Lei 8.078/90, por ser o Requerente hipossuficiênte frente à instituição financeira Requerida, entende-se que é imperativa a inversão do ônus da prova, o que, desde já se requer.


DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA


Necessário se faz o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida nos termos dos incisos I e II do artigo 273 do Código de Processo Civil, sem a oitiva da parte adversa a fim de não restar inútil o provimento definitivo pretendido.

Encontram-se presentes, no caso, os requisitos a justificar a concessão da antecipação da tutela, de acordo com o artigo 273, do Código de Processo Civil, “in verbis”:

“Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:

I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação;

ou

II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.”

  O Requerente preenche todos os requisitos para a concessão da tutela.

Concluímos que a atitude da Requerida, de negativar o nome do Requerente,  não passa de uma arbitrariedade, eivada de mero descontrole administrativo, que deverá por isso, ao final, ser declarada insubsistente, em caráter definitivo.


DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS



Ante todo o exposto, é a presente ação com o fito de que Vossa Excelência digne-se em julgar totalmente procedente a pretensão jurídica do Requerente para o fim de:


a)- condenar de forma liminar o Requerido a retirar o nome do Requerente do cadastro de inadimplentes, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) a ser revertida em favor do Requerente, conforme o parágrafo 4°, do artigo 461 do CPC. 

b)- confirmar a medida antecipatória de tutela, de modo a condenar o Requerido ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causado ao Requerente, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela;


Para tanto, requer, digne Vossa Excelência:

c)- ordenar a citação do Requerida, via postal, no endereço inicialmente indicado, para que, querendo, compareça à audiência a ser designada e apresente oportunamente defesa, sob pena de confissão e revelia;

d)- conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência do Requerente perante o Requerido, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

e)- deferir a produção de provas por todos os meios admitidos em lei, principalmente, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do preposto da requerida, juntada de documentos, dentre outras que se fizerem necessárias ao deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 21.000,00 (Vinte e um mil reais), para todos os efeitos de direito e alçada.
                      

Termos em que,

Pede deferimento.

LOCAL/DATA.

ADVOGADO
                                                OAB

Nenhum comentário:

Postar um comentário